insolvência pessoal dívidas fiscais
insolvência pessoal dívidas fiscais
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Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.
Lembre-se de sempre manter uma reserva financeira para imprevistos, evitando assim recorrer a empréstimos em momentos de dificuldade.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é fundamental buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
Notice-se que nada na lei impõe que o devedor insolvente, para poder recorrer a este instituto, tenha necessariamente que possuir bens ou auferir rendimentos suficientes, com vista a ceder aos credores.
Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações financeiras.
Inicialmente, pode ser mais difícil obter crédito. Contudo, existem produtos financeiros desenhados para quem está a reconstruir o crédito, como cartões de crédito seguros ou empréstimos com garantia.
Atualmente, a lei determina que durante cinco anos website pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o for eachíodo de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas.
No caso de o insolvente ser o próprio requerente, terá de efetuar um pedido por escrito ao tribunal de sua residência indicando o advogado mandatário. O requerente terá de confirmar ao tribunal, no início do processo, que cumpre as condições necessárias por lei.
Essa possibilidade reflete a doutrina do “fresh new get started”, inspirada em legislações de outros países europeus e na Lei Norte-Americana, que visa conceder ao devedor uma segunda opportunity, permitindo que ele se livre dos encargos das dívidas anteriores e reestruture sua vida financeira.
Ou seja, cabe ao juiz atender a uma renda da casa se aplicável, aos montantes mensais necessários para alimentação do agregado, à idade dos filhos e suas necessidades escolares e de desenvolvimento, questões de saúde, educação. Valores que devem ser balizados e atualizados ao custo de vida real.
Uma vez declarada a falência, ocorre a liquidação dos ativos do devedor para pagar o máximo possível aos credores. A ordem de pagamento segue um processo estabelecido por lei, garantindo que os credores sejam tratados de forma justa e igualitária, de acordo com suas respectivas prioridades.
A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.
O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão complete da dívida após determinado for eachíodo.
Requisitos incluem a demonstração de boa-fé, a não participação em atividades fraudulentas, e a cooperação whole com o administrador de insolvência.
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